Legislação aplicável ao Condomínio

Capítulo VI do Código Civil – Propriedade Horizontal
Decreto-Lei nº. 267/94 de 25 de Outubro – Altera o Capítulo VI do Código Civil
Decreto-Lei nº. 268/94 de 25 de Outubro - Regime do Condomínio
Decreto-Lei n.º 269/94 de 25 de Outubro de - Contas poupança-condomínio
Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro - Regime de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes
Decreto-Lei n.º 59/2000 - Regime de instalação das infra-estruturas de telecomunicações
Decreto-Lei n.º 167/2006, de 16 de Agosto - Regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações
Decreto-Lei n.º 9/2007 - Regulamento Geral do Ruído (Altera o Decreto-Lei nº 259/2002, de 23 de Novembro)
Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro - Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE)
Decreto-Lei n° 220/2008 de 11 de Dezembro - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios